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Aposentadoria Especial: Guarda Municipal não tem direito a Aposentadoria Especial



Quarenta e dois guardas municipais que estavam aposentados vão retornar ao trabalho a partir de segunda-feira (2) em Paulínia (SP), segundo a prefeitura. Os agentes voltam ao efetivo da corporação após uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que cancelou, em outubro do ano passado, a aposentadoria especial deles.

Segundo a prefeitura, os agentes passaram por treinamentos, exames médicos e psicológicos para retornar aos postos. Eles vão reforçar a vigilância de prédios públicos, o monitoramento do trânsito, além do patrulhamento das ruas.

A aposentadoria especial por atividade de risco foi concedida após uma lei municipal de 2017 que estendia o direito aos guardas municipais. A lei se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, à época, definiu que os agentes de segurança municipais podiam pedir a aposentadoria após 25 anos de trabalho.

No entanto, o próprio STF reformou o entendimento, o que levou o Ministério Público Estadual (MP-SP) a entrar com uma ação contra a lei municipal de Paulínia. O resultado foi a decisão do TJ-SP para que eles retornassem ao trabalho até que atinjam os 35 anos trabalhados.

O advogado do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia, Rafael Ceroni Succi, afirma que o retorno dos guardas à folha salarial da prefeitura pode fazer com que o município atinja o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Prefeitura de Paulínia informou, no entanto, que mesmo com o retorno dos vencimentos para o orçamento municipal, o Executivo segue abaixo do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, 51% do orçamento é empenhado em gasto com pessoal.

Além disso, que a categoria pediu uma reunião para 4 de março com a prefeitura. "Tem uma demanda dos GCMs que envolve algumas questões, entre elas essa. Fizemos um protocolo administrativo, pedindo essa reunião com o prefeito para tentar chegar a um consenso amigavelmente".


Segundo a prefeitura, os agentes receberam novas fardas, coturnos e a Polícia Federal concedeu autorização para posse de arma. A prefeitura não confirmou o número total de guardas que atuam na cidade atualmente.

Informações do G1

Um comentário:

  1. Aqui em São José dos Campos conseguimos aposentar via judicial o GCM com 25 anos com paridade e integralidade.

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