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Prisão em flagrante pela Guarda Municipal é legal, segundo o STJ


O STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou legal a prisão em flagrante realizada por guardas municipais, ao julgar recurso especial do Ministério Público, que pediu a condenação de um réu por tráfico de drogas.

O processo tramita na Justiça de Monte Mor, na região metropolitana de Campinas, que em primeira instância condenou o réu a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

No início deste mês, a Prefeitura de Araçatuba foi multada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), justamente por guardas municipais terem apreendido um adolescente por ato infracional de tráfico de drogas.

No recurso em julgamento pelo STJ, a defesa conseguiu reverter a sentença no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), obtendo a absolvição do réu, alegando ilicitude das provas obtidas.

O argumento utilizado foi justamente de que toda diligência que resultou na apreensão das drogas foi realizada exclusivamente por integrantes da Guarda Municipal daquela cidade.

No recurso, a defesa alegou que o órgão não detém competência constitucional para a investigação de crimes.

Válido

Ao apresentar recurso especial no STJ, o Ministério Público alegou divergência jurisprudencial e violação dos artigos 301 e 303 do Código Processual Penal.

Para a Promotoria de Justiça, "em se tratando de crime de natureza permanente, são válidas as provas obtidas por guardas municipais por ocasião da prisão em flagrante do agente".

Ao julgar o recurso, o relator Rogério Schietti Cruz considerou que não se trata de reconhecer o policiamento ostensivo das guardas municipais, mas sim a atribuição de funções essenciais à proteção da população local, de bens, serviços e instalações públicas.

Ainda segundo o STJ, a Guarda Municipal tem legitimidade para cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito.

Esse direito, segundo consta na decisão, está no princípio da autodefesa da sociedade, que é facultado a qualquer pessoa pela norma do artigo 301 do CPP, de acordo com a decisão.

Araçatuba

No início deste mês, o TJ-SP condenou a Prefeitura de Araçatuba a pagar multa de R$ 10 mil por descumprir sentença, com trânsito em julgado, que impede a Guarda Municipal de realizar atividade policial.

A corporação do município foi condenada a se abster de efetuar atividades próprias de polícia, como investigações, diligências para apuração de crimes, abordagens e revistas em pessoas.

Pela decisão, a guarda deveria limitar-se a comunicar às autoridades competentes sobre possível crime, a não ser em situação de flagrante delito.

Ato infracional

A multa foi aplicada porque, apesar da determinação, em 8 de fevereiro de 2018, dois guardas municipais surpreenderam um adolescente em suposta situação de flagrante de tráfico de drogas.

Ao pedir a execução da sentença, o promotor de Justiça da Infância e da Juventude, Joel Furlan, considerou que houve explícito descumprimento da sentença quando os guardas exerceram, explicitamente, atividade policial não contemplada na Constituição Federal e na Legislação Federal.

4 comentários:

  1. Esse promotor deveria priorizar valores ora esquecidos que banalizam atos que estão destruindo nossa juventude.

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  2. O dia em que ele precisar da Guarda Municipal, aí eu quero ver qual será seu entendimento e decisão.

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  3. Se qualquer um do povo pode porque o GCM não pode prender?! E prisão em flagrante não é por investigação mas por princípio de suspeição tendo a abordagem e abusa pessoal confirmando o delito.

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  4. Bom dia a todos mais e isso mesmo eu acho que esse promotor quer e fazer graça por que na verdade ele tinha que defender a sociedade não os marginais que estão enchendo as nossas praças que e um lugar de crianças e país avós brincarem com seus netinhos agora esses vagabundos ficão vendendo droga ao ar livre para quem quer ver por que será isso por que sabe que não vai dar em nada por que tem esses merdas que nos dá sociedade paga nos nos defender e não e isso que acontece por que só defende vagabundo e também acho que nos nós somos guarda municipal e somos pago para realizar rondas em prédios praças e principalmente dar uma segurança a quem e de direito e não para esses vagabundo que fica aliciando nossas crianças que amanhã e o nosso futuro e estou de acordo sim temos que prender sim por que e outra não falo de todos os promotores e juiz que tem essa atitude por que tem uns que dá todo apoio a nossa classe por que sabe da lei e conhece a realidade por que foi criada as guarda municipais de todo o Brasil para ajudar na segurança pública por que os estados e união não está dando conta mais então vamos nos unir e parar com essas conversinhas de quem manda mais por afinal somos todos só por um propósito assegurar a quem tem de direito de ir e vir e não de vagabundos e que nossos governantes e representante políticos cria vergonha na cara e unifica todos os órgãos de segurança e pronto daí vocês vão ver o nosso Brasil andar pra frente caso o contrário vai ser essa patifaria uns querendo ferrar o outro para com isso gente hoje temos que sermos unidos estamos aqui e para a nossa sociedade de bem que tanto clama por segurança de não essa classe que fica brigando por poder .

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