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Segurança pública e o anacronismo do art. 144 da CF


Estamos às voltas com a votação da PEC da previdência e, em se tratando de resguardo de algumas categorias no que tange à idade e ao tempo de contribuição para o alcance da tão almejada e merecida aposentadoria, estamos na iminência de sermos esquecidos pelo legislador, o que muito surpreende, haja vista o novo ideal que alicerçou a campanha do recém eleito presidente.

Sem querer adentrar na celeuma causada pela polaridade ainda latente, embora já decorrido o pleito nacional, o fato é que tendo em vista o discurso que denotava fortalecer a segurança pública, cujo fito repousou na redução da criminalidade, esperava-se, “puxando brasa para nosso assado” (expressão gaúcha), que fossemos contemplados com a aposentadoria especial, aos moldes das demais categorias que atuam na segurança pública. Ledo engano, porém.

Não querendo deslustrar outras categorias que lá foram premiadas, sobretudo os agentes penitenciários e socioeducativos, impõe pontuar que somos – desafortunadamente – a terceira corporação que mais tomba em função da atividade, ficando atrás, apenas, das polícias militar e civil, como brilhantemente informou o ministro Alexandre de Moraes no julgamento de alguns mandados de injunção, dentre estes o MI 6770, do qual o aresto se transcreve ipsis litteris:


"A periculosidade das atividades de Segurança Pública sempre é inerente a função, e, em relação aos integrantes das Guardas Civis foi empiricamente retratada pela ORDEM DOS POLICIAIS DO BRASIL, ao apontá-los como a terceira carreira com o maior número de mortes nos dez primeiros meses de 2016, em um total de 26 casos, abaixo somente dos 251 casos da Polícia Militar e dos 52 casos da Polícia Civil e acima dos agentes do sistema penitenciário, que contabilizaram 16 óbitos." - Ministro do STF - Alexandre de Moraes.


O cotejo destes dados só faz escancarar a vetustez e o anacronismo do art.144 da nossa carta magna que, além de não corrigir este erro no que tange à inserção da Guarda Municipal no caput do artigo 144, lá mantém instituições que estão à beira da extinção como, in casu, a Polícia Ferroviária Federal, senão, façamos o seguinte raciocínio:

Suponhamos que ainda exista algum agente da PF na ativa. Pode-se imaginar este agente, dotado de maior preparo para dar o contributo na segurança pública que nós, agentes das Guardas Municipais?

Lançadas as razões, esperemos, pois, que o novel corpo legislativo sensibilize-se e insira nossa gloriosa categoria dentro daquelas “especiais” já contempladas e que, seguindo na esteira do reconhecimento e na chancela das nossas atuações e atribuições com base no princípio da realidade, futuramente, nos alcem ao caput do artigo 144 da lei das leis e positivem a polícia municipal, posto que, de fato, alhures ela já se inseriu na segurança de todos os cidadãos.

Força e honra!

Clóverson Silveira Gonçalves é guarda municipal de Porto Alegre há 25 anos, sendo 07 em setor fixo 18 de patrulhamento urbano. Bacharel em direito em 2011 pela faculdade Ritter dos Reis; Pós graduado em 2013 em Segurança Pública pela UFRGS; Aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil em 2016 – Atuante na profissão; Pós graduando em Planejamento e Gestão de Polícia Municipal pela FATEJ.

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