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STF cancela julgamento de ações contra as Guardas Municipais


O Supremo Tribunal Federal cancelou os julgamento das ações que discutiam o direito de Armamento e a Constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14), suspendendo-se os julgamentos dos processos ADC 38, ADI 5538 e ADI 5948 que tinham seriam analisadas no mês de Maio.

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades 5156, e 5780 a Feneme questiona alguns artigos da Lei Federal 13022/14 e a Associação dos Agentes de Trânsito questiona esta atribuição (trânsito) pelas Guardas Municipais. Já as ações 5538 e 5848, se referem ao porte de armas, Lei Federal 10826/03, PV e DEM. 

3 comentários:

  1. Tem mesmo é de revogar permanentemente essas estas baboseiras sem sentido. A Guarda é pau pra toda obra!

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  2. Tanta coisa importante para o STF ter que julgar, aí vem a disputa por monopólio da segurança, quem ganha com as guardas na segurança pública é o povo.
    Tem que anular essas ADI.

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  3. Verdade, concordo plenamente!

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