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Artigo: O ciclo Completo de Polícia no contexto da Guarda Civil Municipal

Não há como abordar um tema de tamanha relevância sem antes tentarmos, pelo menos definir aqui o que vem a ser Ciclo Completo de Polícia.

O objeto de nossa discussão nada mais é do que a definição, em tese, da forma como as polícias devem atuar em nosso país. Para tanto, é preciso fazer uma breve análise do atual modelo de Segurança Pública praticado no Brasil. É cediço que a promulgação da Constituição Federativa do Brasil em 1988 reservou um capítulo apenas para tratar e direcionar essa temática. Neste dispositivo constitucional, o legislador constituinte define de forma expressa e taxativa as instituições responsáveis pela execução das atividades de segurança pública no Brasil. Fica definido ainda o papel federativo de cada ente para conduzir as tarefas policiais.

Ocorre que, esta mesma constituição traz em seu texto, e não poderia ser diferente, algumas nuances que dão margem a interpretações divergentes, tanto na doutrina, quanto no próprio judiciário. Certamente não vamos aqui nos aprofundar nessas questões de ordem jurídicas, embora elas sejam essenciais para o debate, mas vamos tentar ser concisos. Primeiro, ao examinar o artigo 144 da CRFB/88, fazemos a seguinte pergunta, será que o constituinte queria de fato atribuir apenas ao ente federativo Estado-membro a responsabilidade pela segurança pública? Nos parece que não, senão como explicar a presença das Polícias Federal, Rodoviária Federal e Ferroviária Federal no rol taxativo das instituições policiais elencadas naquele dispositivo, afinal de contas, estas três instituições policiais estão atreladas à União e não aos estados-membros. Segundo, a centralização das atividades policiais reservadas única e exclusivamente ás polícias estaduais, já se revelou exaustivamente um modelo ultrapassado e ineficaz. Os indicativos de violência demonstram claramente esta premissa.

Com isso não queremos dizer que a Polícia Militar e a Polícia Civil são instituições incompetentes. Longe disso, antes, muito antes reconhecemos o nível de eficácia dessas instituições policiais. É possível afirmar ainda que, sem essa excelência no serviço prestado por essas agências policiais à população, muito provavelmente já estaríamos sob a égide do estado de anomia, descrito por Durkheim.

Ciclo Completo de Polícia em tese, consiste na atuação perene das agências policiais, iniciando o ciclo quando do atendimento da ocorrência policial até a finalização do inquérito policial (persecução criminal). Quando analisamos esse conceito, ainda que de maneira breve, verificamos que as nossas polícias não exercem esta função do ciclo completo de polícia, daí serem chamadas por estudiosos do tema de “meias polícias”. A polícia militar, no âmbito da competência de polícia administrativa, têm por definição constitucional o policiamento Preventivo, Ostensivo, com ênfase na manutenção da ordem pública. Em suma, a Polícia Militar atende a ocorrência quando ela já aconteceu (quando na verdade deveria prevenir), ou está em curso, faz a condução do envolvidos até a delegacia de polícia, onde apresenta toda a situação à autoridade policial civil. Encerra-se neste momento a competência legal da polícia militar. A partir desse momento, inicia-se a competência constitucional da Policia Civil, que tem por atribuições definidas no texto constitucional as funções de policiamento Repressivo, com ênfase na investigação, na coleta de provas, e construção do inquérito policial, ou seja, o início da persecução criminal propriamente dita, por definição seria uma polícia judiciária.

Ao examinarmos um pouco mais cuidadosamente as atribuições e competências dessas duas agências policiais verificamos que nenhuma delas inicia e conclui o chamado Ciclo Completo de Polícia. Tal prática tem levado a consequências que vão desde a ineficácia na prestação do serviço, até as divergências entre as duas polícias que tem ficado cada vez mais acentuada, com a execução de tarefas que até então consideradas exclusivas de uma ou de outra instituição, sendo cumpridas de forma invasiva pelos lados opostos. Isso é ruim, é péssimo, denota a necessidade urgente de uma reforma no sistema de segurança pública, que reposicione e reorganize suas polícias, sem que necessariamente seja obrigado a alterar as suas competências estabelecidas pelo constituinte.

Nesse desiderato, chegamos ao ponto central de nossa discussão, a inserção das Guardas Civis Municipais num eventual novo modelo de administração e engenharia da segurança pública no Brasil. Entendemos que antes de mais nada é preciso reconhecer com brevidade e urgência a imprescindibilidade do papel do ente federativo Município nesse contexto. Nos parece que não há mais dúvidas quanto à importância dessa implementação jurídica/administrativa nesse processo, visto que as

Guardas Civis Municipais vêm demonstrando ao logo dos últimos anos, nos municípios, o quanto podem ser úteis no combate à criminalidade, bem como no auxílio à pacificação social, tão almejada por todos.

Para tanto, tramita no Congresso Nacional uma série de propostas de emendas constitucionais que inserem o Ciclo Completo de Polícia na arquitetura da segurança pública do país, e logicamente que algumas delas contemplam os municípios com participação relevante nesse contexto, é o caso da PEC 51/2013, por exemplo. Mas, não vamos nos ater à essa discussão legislativa. Vamos tentar a partir de agora colocar de maneira mais simples e compreensiva, a forma como as Guardas Civis Municipais podem de alguma forma serem incluídas nesse projeto de ação completa das agências policiais. Entendemos que, como forma inicial de pensar essa materialização, seria necessário que o Município tivesse inserido no rol taxativo do artigo 144 da CRFB/88 uma agência policial com nomenclatura específica, Policia Municipal. Tecnicamente, aos nossos olhos isso não é imprescindível, mas culturalmente falando não há como abrir mão dessa condição.

Observamos ainda que, de forma concomitante, uma legislação federal deveria ser criada no sentido de respaldar as ações, bem como definir as competências e princípios que norteassem a atuação dessa agência policial municipal. Pois bem, isso já foi feito, temos a Lei 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, que traz em seu bojo, atribuições, competências e princípios específicos regentes para a atuação das instituições de segurança pública municipal em todo o país. Com isso pode-se afirmar que os municípios estão prontos para integrar de forma definitiva o complexo modelo de policiamento praticado no Brasil? A resposta é, talvez não. Mas, não podemos perder de vista a certeza de que os exemplos de ciclo completo de polícia utilizados mundo afora, revelam de forma inequívoca que estes, passam longe de ter um fim em si mesmo, sem contar, é claro, com a enorme capacidade que esta fórmula apresenta de se adaptar as peculiaridades de cada país.

É possível determinar, examinando os exemplos que nos são ofertados pelos países onde o ciclo completo se consolidou, desde a sua inauguração na França até o festejado modelo chileno de polícia de ciclo completo, passando por, Bélgica, Espanha, Portugal, Reino Unido, Canadá e Estados Unidos, dentre outros. Uma coisa ficou evidenciada, essa capacidade de absorção dos modelos próprios, adaptando-se às necessidades de cada sociedade, num sinal de harmonia, tanto no que diz respeito aos costumes e características culturais próprias, como também, de acomodação dessas novas práticas policiais ao ordenamento jurídico pátrio, “conditio sine qua non”, para a reforma e conversão do modelo atual, numa composição mais completa, por assim dizer. Ao examinarmos os modelos comparados percebemos que, o problema nunca foi e nunca será a quantidade de agências policiais presentes neste ou naquele modelo distinto adotado pelo país em questão. Como exemplo podemos utilizar o Canadá, que possui 450 Polícias Municipais, ou os Estados Unidos que contam com mais de 17.000 agências policiais em seu território, todas executando o ciclo completo. Vejam aqui temos dois exemplos de países cuja dimensão territorial se assemelha ao nosso, embora o quantitativo populacional seja díspar.

É ponto pacífico, no entendimento dos especialistas em segurança pública que, a forma como o Estado pratica segurança pública no Brasil, hoje em dia, revela-se falida, exaurida. Alguns mais atuantes e proativos defendem uma ruptura imediata com o atual formato administrativo, outros defendem a inclusão urgente dessa discussão na pauta do Congresso Nacional, para inserção na demanda política, afinal de contas, em todas as pesquisas populares de opinião realizadas no país, todas as vezes em que o povo é instado a responder acerca da lista de necessidades básicas da população nos serviços prestados pelo governo, via de regra encontramos o trinômio, Educação, Saúde e Segurança como prioridades. Isto serve como indicador da efetiva atenção que a administração pública deveria ter para essa questão, quase sempre negligenciada pelos governantes, embora esteja expressada no caput do artigo 144 da CRFB/88. O fato é que o modelo praticado aqui no Brasil é único no mundo.

Mas, se diante de tudo o que foi exposto aqui, ainda não evoluímos para implantação definitiva dessa nova arquitetura na segurança pública, de fato o que falta? É certo que fatores como, vontade política, interesse real com a temática e principalmente a rivalidade extremista que compõem essa obra, dificultam o avanço necessário. Não é difícil encontrar exemplos clássicos do que citamos acima, principalmente entre as forças policiais estaduais, embora saibamos da existência desses mesmos mecanismos de desinteligência em instituições federais, bem como também nas instituições municipais. A verdade é que elas existem e são muitas, à ponto de prejudicar o andamento das tarefas no dia-a-dia, isso precisa acabar de uma vez por todas.

Se nos pormos a imaginar um modelo de segurança pública com ciclo completo de polícia sem a presença dos municípios e de suas Guardas Civis Municipais, por certo seria um modelo novo, mas também fadado ao fracasso, já na sua gênese. Não há como imaginar, nos dias atuais, imaginar o município longe dessa discussão, já inserimos, num passado não muito distante a Educação e Saúde, nas competências deste ente, de forma complementar ou residual, o resultado dessa divisão de tarefas, com especificidades bem definidas trouxe para o país uma descentralização benigna, que culminou com uma prestação desses serviços de forma mais efetiva e eficiente. E isso aconteceu por um motivo muito simples, é nos municípios que as coisas acontecem, o município é a base, e por isso sabe como enfrentar essas dificuldades de forma mais humana.

Com a segurança pública não seria diferente, teríamos uma Policia Municipal de Ciclo Completo com definições, atribuições e competências exclusivas, já definidas em lei. Teriam ainda os municípios a seu favor, a questão do conhecimento territorial, que seria amplamente favorecida pelo vínculo criado e desenvolvido pelo agente policial que certamente nasceu, cresceu e se desenvolveu em determinada localidade, isso sem dúvidas seria um facilitador quando da execução de sua tarefa precípua, qual seja a de Policiamento Comunitário. É essa atribuição que nos parece reservada às Polícias Municipais, não há como pensar diferente. Ademais é preciso inserir nas Guardas Civis Municipais ou Polícias Municipais uma identidade única, traduzida em algo inovador de verdade, desvincular de uma vez por todas a imagem dessas instituições municipais à imagem da Polícia Militar. É preciso criar uma identidade própria, sem sombras alheias.

Atuando no policiamento comunitário, a Guarda Municipal ou Policia Municipal, contribuiria de maneira efetiva no controle da criminalidade, visto que atuaria na base dos acontecimentos, ou seja, nos bairros, ruas, tendo como atendedores dessas ocorrências agentes que possuem o conhecimento geográfico, populacional individualizado, o que resultaria numa forma, por vezes mais rápida e de solução menos complexa. Isso sem contar que desoneraria a Polícia Militar de uma carga de serviço que nos parece injusta, onerosa e cruel. Contribuiria ainda, com informações úteis ao sistema de policiamento de média/alta complexidade, exercido pelas agências estaduais e federais. Neste diapasão, como estaria quase sempre diante de infrações de pequeno potencial ofensivo, executaria também o Ciclo Completo de Polícia, dentro das limitações estabelecidas pela legislação vigente, mas sob hipótese alguma deveria render hierarquia as outras instituições, é claro.

Por fim, deixo claro que vejo como fundamental, a inserção das Guardas Civis Municipais ou Polícias Municipais, seja qual for a nomenclatura utilizada, em qualquer modelo de segurança pública adotado pelo Brasil. Na prática, sabemos que essas instituições municipais já executam o labor policial , não há mais como pensar policiamento sem a presença desta briosa instituição que atua nos limites dos territórios municipais, servindo seus moradores, protegendo seu maior patrimônio, que é a vida humana, garantindo a ordem e a incolumidade de suas repartições, logradouros, etc.

Longe de nós, diante desta breve abordagem tentar exaurir o tema, ao contrário, o que desejamos de verdade é despertar o interesse no debate, fomentando assim o surgimento de novas ideias, com novos paradigmas que certamente contribuiria para o aperfeiçoamento da discussão. O fato é que uma eventual mudança no modelo de segurança pública que integre o ciclo completo de polícia deve obrigatoriamente incluir uma força policial do município, senão, estaríamos diante da construção de uma escada que se iniciaria pelo segundo degrau.

Daniel Sena: É Guarda Municipal na cidade de Ilhéus (BA), Bacharel em Direito pela Faculdade de Ilhéus (CESUPI), Pós Graduando em Direito Constitucional pelo CERS e Ex-Comandante da GCM de Ilhéus. 

Um comentário:

  1. Eis um excelente profissional de GCM e que se mostra um articulista.

    Parabéns caro Cmt Daniel Sena de Ilhéus BA

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