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Atenção Comandantes: Regularize a Guarda Municipal de sua cidade. Veja o passo-a-passo e os requisitos a serem cumpridos. 


Devido a repercussão da matéria "Ministério da Justiça: apenas 38 Guardas Municipais estão aptas para manter convênios com demais Órgãos da Segurança Pública.", mostrando a lista das Guardas Municipais em todo o Brasil aptas a firmar convênios com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo informações do próprio Ministério, o Blog Azul Marinho News transcreveu o passo a passo, disponibilizado pelo MJ, para que os Gestores das GCM'S possa está regularizando as pendências através do cadastro. Veja abaixo: 

REGULARIDADE DA GUARDA MUNICIPAL 

1. Lei de Criação: A Lei de Criação da Guarda Municipal atende ao disposto no art. 6 da lei n° 13.022/14, sendo um dos principais itens de regularidade. É a base de tudo.

2. Competências: A Guarda Municipal deve ter, em seu regulamento, o rol de competências, de acordo com o disposto no art. 5º da Lei nº 13.022/14. Tais atribuições caracterizam a Guarda, literalmente.

3. Subordinação ao Gestor Municipal: Caráter obrigatório, definido pelo parágrafo único do art. 5º da Lei nº 13.022/14. Quanto menos instâncias intermediárias entre o Executivo Municipal e o Comando da Guarda, melhor, pois a segurança do munícipe é um dos direitos fundamentais estabelecidos na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, pelo que deve ser tratada no mais alto nível local. 

4. Provimento de Cargos: Os servidores da Guarda Municipal devem ser servidores públicos, integrantes de carreira específica e plano de cargos e salários próprios, conforme o art. 9º da Lei 13.022/14, concorre, ainda, o inciso II do art. 37 da Constituição Federal. Isso implica na obrigatoriedade de realização de concurso para admissão nos quadros da Guardas.

5. Corregedoria: Comprovação da existência de Corregedoria, para guardas com mais de 50 servidores e/ou as que utilizem arma de fogo, de acordo com o inciso I do art. 13 da Lei nº 13022/14. A Corregedoria protege a Sociedade dos agentes que não seguem o Código de Conduta.

6. Ouvidoria: A Ouvidoria, como a Corregedoria, é uma ferramenta de controle, esta, porém, independente e dos cidadãos, estando prevista no inciso II do art. 13 da Lei nº 13022/14, independente do número de servidores da guarda municipal.

7. Código de Conduta Profissional: O Código de Conduta é o instrumento que estabelece os valores da profissão de Guarda Municipal, conforme determina o art. 14 da Lei nº 13.022/14. O Código motiva e é a essência do desempenho profissional para cada um dos integrantes da Guarda.

8. Comando: O Comandante da Guarda Municipal deve ser oriundo de seus próprios quadros, exceto nos primeiros 4 anos de existência da Instituição, período no qual o comando por outros profissionais é permitido, disposto no art. 15 da Lei nº 13.022/14. O cumprimento desse artigo estabelece causa e efeito entre o ser e o fazer, imprescindível para as instituições de segurança pública.

9. Efetivo Feminino: A Lei Municipal deve estabelecer percentual mínimo de efetivo feminino para a Guarda, determinado pelo parágrafo 2º dor art. 15 da Lei nº 13022. Essa iniciativa colabora diretamente no nível tático das ações, além de ser uma medida com fundamentos essencialmente democráticos.

10. Matriz Curricular: A Guarda Municipal deve ser capacitada para o exercício de suas funções, de acordo com o art. 11 da Lei nº 13022/14. A Matriz Curricular da Senasp é a ferramenta para a condução desse processo.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

5 comentários:

  1. Isso é essencial pra que sejamos vistos e reconhecidos como detentores do precioso vínculo de que estamos vivos e fazemos parte da Segurança pública.

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  2. Todas as Guardas devem se esforçar pra que nos olhem como devemos ser realmente observados.

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  3. Consertesa temos que ser visto como ,parte da Segurança Pública .

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  4. Aqui na guarda municipal de João pessoa nós só adquirimos quedas aos longos dos anos, aqui existia a equipe de salvamento que, nós trabalhavamos juntamente com o corpo de bombeiros, tomando conta da orla marítima o que aconteceu ,acabaram com a equipe de salvamento,nos tirando do convívio e dá credibilidade do cidadão, não só Paraibano e pessoense maís sim, como também de todos turistas que visita nossa cidade. Vejam companheiros que perca que falta de valorização dos gestores ao longo do tempo.

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  5. Muito bom eu apoio essa categoria

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