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Censura? Prefeitura obriga GCM a excluir redes sociais da Guarda Municipal


A Prefeitura Municipal de Mauá da Serra, no Estado do Paraná, notificou extrajudicialmente o Guarda Municipal, Dione da Silva Lima, determinando que o servidor exclui-se um Grupo de Whatssap criado com o nome "Guarda Municipal" e o proibiu de utilizar os termos "Guarda Municipal, Guarda Municipal de Mauá da Serra ou outra denominação semelhante no Whatssap, Facebook, Instagram ou outra rede social". 

"Há pouco tempo atrás Dione Silva foi cobrar do Prefeito a nomeação de um Guarda Municipal para o Comando da Guarda, como determina a Lei e se declarou pré-candidato a Vereador. Depois desses dois fatos, mudaram ele de posto de serviço e veio essa notificação. Lamentável." Desabafou um GCM de Mauá da Serra em contato com o Blog. 

A Guarda Municipal de Mauá da Serra é Comandada por um PM aposentado o que caracteriza uma ilegalidade. De acordo com a Lei Federal 13022/2014 - Estatuto Geral dos Guardas Municipais, as Guardas Municipais não podem ser comandadas por profissionais estranhos aos seus quadros.  

Veja o desabafo do GCM Dione no seu perfil no Facebook onde alega  que a Notifica se dá por causa de uma "politicagem suja". Na postagem podemos ver a Notificação emitida pela Procuradoria Geral do Municipio. 

2 comentários:

  1. Sobre o comando ser um PM, denunciar no ministério público.
    No caso do nome da instituição que o prefeito está cobrando a retirada, ele coloca o nome dele;
    Eu Dionísio sou guarda civil municipal.

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  2. Somente até o quarto ano após sua criação é possível que a Guarda Municipal seja comandada por pessoa que não seja servidor de carreira. Após tal período, cabe ação civil pública contra o prefeito que está descumprindo a lei federal 13.022/14

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