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Legislação: É crime portar munição?


Por mais que a discussão sobre a nossa política de controle de armas esteja sempre em em alta, a proibição de possuir e/ou portar arma de fogo sem autorização, introduzida pela lei nº 10.826 de 2003, possui um efeito dissuasivo (ainda que tímido) no imaginário do brasileiro - no saber popular já se consolidou a ideia de que ter arma e andar armado sem autorização é crime e dá prisão.

No entanto, algumas pessoas insistem em ter e ostentar armas de fogo e, quando enfrentam problemas judiciais por isso, alegam o fazer por questões de segurança ou para prática de outro crime. “Compreensível” para qualquer pessoa que já vislumbrou por quaisquer motivos a possibilidade de ter seu próprio armamento, mas sem relevância para argumentação em defesa judicial por ser tratado como crime de mera conduta.

O que causa estranhamento é que, habitualmente, vislumbram-se casos em varas criminais nos quais pessoas são processadas por possuir ou portar apenas a munição e que, quando confrontadas, alegam possuir como lembrança ou amuleto e desconhecer a proibição de seus atos.

Acontece que, tanto possuir, quanto portar munição de armamento de uso permitido (art. 12 e 14 da lei nº 10.826) e de uso restrito (art. 17 da lei nº 10.826)é crime, cuja pena pode variar de um a seis anos de detenção, e multa.

É comum achar que a referida criminalização beira o absurdo, ainda mais por se tratar de um ato sem potencialidade lesiva à bem jurídico algum. “Ora, se não há potencial lesividade, não poderíamos falar sequer de crime” - concordamos, e esse seria o melhor manejo da técnica jurídico-penal.

Nossos tribunais, no entanto, não decidem assim. Em diversos julgados, as decisões foram no sentido de tratar o porte e a posse de munição como crime de mera conduta e de perigo abstrato (ou seja, existe independente de causar prejuízo, buscando punir apenas o risco de causar dano que a conduta apresenta), fundamentadas na opção do legislador em criminalizar a conduta, como se a lógica sistemática do Direito Penal não existisse.

Assim, ainda que uma sanção administrativa pudesse suprir o propósito regulatório da proibição de posse e porte de munição, e apesar de praticamente inexistir efeito dissuasivo decorrente de sua criminalização, possuir e portar munição é tratado como crime equivalente a andar armado por nossos tribunais.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o delito de porte ilegal de munições consuma-se mesmo que o agente esteja sem a arma. A decisão (AgRg no HC 534.279/SP) teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Foneca. 

Fontes: Site Jus Brasil e Canal de Ciências Criminais

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