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Ministério da Justiça disponibiliza a Cartilha para elaboração de Emendas Parlamentares: Oportunidade para o fortalecimento das Guardas Municipais


Com o objetivo de auxiliar na elaboração e indicação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2020 e de obter maior padronização e uniformização na execução de emendas vinculadas às Políticas Públicas, o Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP disponibiliza a presente Cartilha para Elaboração de Emendas Parlamentares. 

O conteúdo desta Cartilha apresenta os principais programas e projetos priorizados pelo MJSP, no âmbito das Políticas Públicas de sua responsabilidade, que poderão ser objeto de emendas ao orçamento para o exercício de 2020, onde também contém informações para que os Municípios e Guardas Municipais possam ser beneficiadas com essas emendas parlamentares, que podem ser destinadas para:

- Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública;

- Aquisição de Equipamentos para o Fortalecimento de Ações para Prevenção e Socorro a Desastres;

- Aquisição de Equipamentos de Radiocomunicação Digital;

- Modernização da Frota (aquisição de veículos novos) de Segurança Pública;

- Aquisição de Monitoramento Inteligente;

- Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública;

- Ações de Promoção da Segurança da Mulher

- Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual para Profissionais de Segurança Pública;

- Aquisição de Armas e Munições;

- Implementação de Centro Integrados de Comando e Controle;

- Implementação de Sala de Crise para Acompanhamento de Operações Integradas;

- Implementação de Salas de Núcleos de Operações Centrais.

Todas essas questões da Cartilha para Elaboração de Emendas Parlamentares 2020 citadas acima são direcionadas aos Municípios e as Guardas Municipais, onde podem ser vistas entre as páginas 92 à 94, 98 à 130, 133 à 136, 138 à 148 desta cartilha, cabendo os Prefeitos, Secretários Municipais e Comandantes de GCM se articularem com Deputados Federais para que possam se comprometerem e esses parlamentares endossarem emendas direcionadas do orçamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública do exercício do ano seguinte para atender alguma necessidade do Município e da Guarda Municipal.

Segue o link onde pode ser baixado a Cartilha para Elaboração de Emendas Parlamentares 2020:


Essa é uma forma de mostrar aos Prefeitos a importância de adequarem as Guardas Municipais em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/14, para que desta forma tenham cada vez mais possibilidades de receber recursos como esses provindos de emendas parlamentares.

Fonte: Informe Azul Marinho com informações do MJSP

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