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MOVIGUARDAS-PE denuncia contratação sem Concurso Público de Guardas Municipais


O Movimento dos Guardas Municipais de Pernambuco – MOVIGUARDAS-PE, entidade de articulação, organização e representação classista das Guardas Municipais do estado de Pernambuco, com CNPJ nº 09.582.267/0001-09, aqui representado pelo denunciante acima supracitado, vem, por meio deste relato, mediante denuncias recebidas por esta entidade, levar ao conhecimento desta egrégia instituição, irregularidades decorrentes em desfavor ao município de São Lourenço da Mata que de forma indiscriminada tem contratado Guardas Municipais sem realização de concurso público e em desacordo com a lei federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). 

As contratações aqui mencionadas não possuem carácter ocasional nem emergencial. Em verdade, no que tange a todas as aludidas contratações, verifica-se que existe uma necessidade contínua do Município em contar com esse quadro de pessoal, razão pela qual deveria ter realizado concurso público, conforme determina o seguinte preceito constitucional: 

“Art. 37 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei...”. 

Destarte aqui frisar no ensejo que o município possui a lei municipal nº 1716/1989, que cria a Guarda Municipal de São Lourenço da Mata e que no parágrafo único do Art. 2º assim define: "... tendo em vista a necessidade do serviço e preenchido por concurso público.", e no Art. 1º da lei municipal nº 1725/1989, que cria o quadro permanente da Guarda Municipal de São Lourenço da Mata e que traz a seguinte redação: "Fica criado o quadro permanente da Guarda Municipal da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, admitidos através de concurso público." 

Portanto nos traz a baila a definição de que as vagas da Guarda Municipal somente poderão ser preenchidas por meio de concurso público e não tão somente por contratação avulsa.

Em tempo informamos que em outrora procuramos o Ministério Público local para resolução do problema ao qual ficou acordado com a Promotoria da Fazenda Pública um agendamento desta entidade, junto com a representação do executivo municipal e a referida promotoria, no entanto até a presente data este evento não ocorreu, logo, estamos apresentando esta com a finalidade de que tais irregularidades sejam sanadas ou nulas prezando pelos princípios constitucionais da administração pública previstas no Art. 37 de nossa Carta Magna.

Em face ao exposto, considerando as atribuições de Vossa Exma., solicitamos que sejam tomadas as providências eventualmente cabíveis frente aos fatos aqui denunciados, pedindo mais objetivamente, acaso juridicamente possível: 

1. Apure as denúncias aqui apresentadas, a fim de sanar as injustiças e irregularidades que estejam acontecendo; 

2. Que requisite ao Município, a adoção imediata das medidas administrativas e jurídicas cabíveis, inclusive com o uso do poder de polícia administrativa com a finalidade de correção do ato praticado pelos gestores públicos responsáveis, e; 

3. Caso comprovadas as irregularidades aqui denunciadas que sejam recomendadas a adoção das medidas civis e criminais para os envolvidos, de acordo com seus respectivos graus de responsabilidade, para que possam responder devidamente pelos seus atos.

É o que pedimos para o momento.

Movimento dos Guardas Municipais de Pernambuco – MOVIGUARDAS-PE

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