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STF extingue ação que contestava Estatuto Geral das Guardas Municipais

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em votação pelo plenário virtual, extingui a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada em 2014 pela FENEME contra a Lei 13022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). 

Em seu voto, o Ministro extingue liminarmente a ADI 5156/2014, com fundamento no Regimento Interno do Tribunal e na jurisprudência. No entendimento de Gilmar Mendes, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Estaduais da Polícia Militar (FENEME) é não tem legitimidade para impetrar ADI. Cabe recurso desta decisão, entretanto para o Advogado Michel da Silva, "será pouco provável que a FENEME recorra da decisão".

Diversas entidades representativas, guardas municipais e gestores em todo Brasil comemoram esta decisão. 

Em live realizada hoje (30) pela manhã, o Canal Azul Marinho debateu a repercussão e a importancia desta decisão para as Guardas Municipais de todo o Brasil. Assista a Live na íntegra no vídeo abaixo, com Eliel Miranda e o Advogado Dr. Michel Silva.


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