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Amazonas: Conheça a primeira Guarda Municipal do Estado a ter Regulamento próprio


O prefeito de Coari, Adail Filho (Progressistas), comemorou a aprovação pela câmara de vereadores do projeto de lei que cria e regulamenta a Guarda Civil Municipal.

Dessa forma, a corporação se tornou a primeira do gênero no interior do Amazonas. Esta, portanto, a ter seu próprio regulamento.

Adail Filho,  vai sancionar a aprovação da matéria em regime de urgência na próxima semana. Ele propôs o projeto ao poder Legislativo no último dia 22.

De acordo com o prefeito, por meio desta regulamentação, Coari terá uma guarda armada e equipada. Sobretudo para ajudar as polícias Militar e Civil no combate à criminalidade no município.

“É um sonho antigo da categoria que se torna realidade. Vai proporcionar aos servidores trabalharem com toda segurança administrativa que eles merecem”.

Conforme explicou, a regulamentação da guarda foi feita com base na Constituição Federal, Estatuto Federal das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014 c), Lei 13.675/2018. Esta, que inclui as guardas civis como órgão de segurança pública e Estatuto do Servidor Municipal de Coari.

Histórico

A Guarda Civil Municipal de Coari presta serviço de segurança pública nas praças, logradouro e prédios públicos desde 1996.

Em 2005 foi realizado o primeiro concurso público para essa atividade de segurança e no ano seguinte os 150 guardas classificados foram chamados. Com os avanços da Lei Federal 13.022, em 2014, a guarda ganhou estatuto próprio.

Já em 2018, com a sanção da Lei Federal 13.675, readequou normas jurídicas de seus serviços. Com a regulamentação de agora, a guarda tem assessoria jurídica garantida, código de conduta e possibilidade de fazer convênios, consórcios e parcerias com entes estaduais e federais, dentre outros.

BNC Amazonas

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