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Guardas Municipais e o porte de Armas no Brasil


As Guardas Municipais possuem sua criação amparada através do § 8º do Art. 144 da Constituição Federal de 1988, no qual traz que os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Pois bem, o que se vislumbra quando se depara com o vocábulo “proteção” no que se refere à missão de uma instituição estatal, é que essa possa ser exercida de maneira plena, contando inclusive com instrumentos jurídicos que assegurem as Guardas Municipais disporem dos meios físicos necessários pra isso. 

Ocorre que, quando se trata da questão do porte de arma, muito pouco foi produzido no arcabouço jurídico brasileiro para garantir que essas corporações ostentem poderio bélico capaz de fazer frente a criminalidade presente no país. No geral, as Guardas Municipais gozam das mesmas prerrogativas dos agentes de segurança privada, inclusive no que tange à realização periódica de exames psicológicos a cada dois anos, o que não pode ser considerado de fato uma exigência inadequada, porém um tanto quanto exagerada quando se trata de um agente que tem um vínculo permanente com o Poder Público, haja vista a necessidade da prestação de concurso público para exercer tal função. 

Além do fato narrado, até a edição dos recentes decretos acerca da alteração dos calibres de uso permitido, as Guardas Municipais se limitavam basicamente ao uso do revólver .38 SPL e da pistola .380 ACP como armas mais eficazes dentre as opções que lhe eram legitimadas. 

Por fim e não menos bizarro, a Lei nº 10.826/2003 somente autorizou o porte em tempo integral aos Guardas Municipais que atuem em cidades com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, como se o fator demográfico fosse suficiente para caracterizar a ausência de risco aos policiais (cabe ressaltar que essa situação em particular se encontra sanada de forma precária, através de medida cautelar concedida pelo Ministro Alexandre de Moares, em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5948). 

É essencial que legisladores compreendam que as Guardas Municipais são instituições presentes na sociedade brasileira, e que contribuem de forma efetiva para a diminuição dos índices criminais nos municípios onde atuam. Feito isso, cabe ao Congresso propiciar as Guardas Municipais o porte de armamento em caráter integral dentro dos limites do território brasileiro, com calibre condizente com a realidade da função e com os deveres proporcionais aos direitos adquiridos.

Leonardo Rodrigues da Silva - Guarda Municipal de São José dos Campos (SP)

4 comentários:

  1. Quanto ao nosso porte em todo território nacional com arma particular? Seria mais um avanço pra nossa classe.

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  2. Com a lei 13.022.2014 as guardas eram pra si firma como instituição de segurança pública mas na prática ainda existe muitas dificuldade para que isso si cumpra na sua totalidade ainda falta a boa vontade dos gestores públicos e mas seriedade com a missa categoria.

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  3. Grande Leonardo, como sempre um texto bastante assertivo e elucidativo. Precisamos que os irmãos e irmãs de uniforme Azul Marinho, possam acreditar e depositar mais confiança em suas lideranças para que mudanças aconteçam de fato.

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  4. Excelente o texto Leonardo meus parabéns.

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