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Inimigos da Guarda Municipal: FENEME recorre para declarar inconstitucional Estatuto Geral das GCMS. 


Após declarada a falta de legitimidade postulatória por parte da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), em voto do Relator da Ação e Ministro do STF, Gilmar Mendes, na   ADI 5156/2014 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), contra a Lei 13022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), a Federação de Oficiais da Policia Militar interpôs recurso (Agravo Regimental) no último dia 04 de Junho, com o objetivo de reformar (modificar) a decisão do Ministro que visa extinguir e negar seguimento da ação. 

A FENEME requer que a decisão monocráica do Ministro Gilmar Mendes, que declarou a falta de legitimidade postulatória seja analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ou seja, pelos 11 Ministro da corte.

Gilmar Mendes já havia também acolhido parecer da PGR, para quem a Feneme, “pelo fato de representar apenas fração da categoria dos policiais militares estaduais (os oficiais), não possui qualidade de agir para impugnar, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, norma que repercuta nas atividades das praças das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares."

Para o Presidente do Movimento UNA, movimento de Guardas Municipais, Elivanio Maciel de Lima, a FENEME visa com esta ação “manter a sua reserva de mercado e frear o avanço dessa competente categoria da Segurança Pública, os Guardas Municipais.”.  

As Guardas Municipais são representadas pelo Advogado Michel da Silva Alves, através do Partido Verde e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal nas ADI'S 5156 e 5538.


Opinião do Blog Azul Marinho: Diariamente e nas diversas situações, os Guardas Municipais em todo território nacional atuam em conjunto com as forças policiais. Destarte, importante salientar que a opinião da maioria esmagadora dos agentes da briosa Polícia Militar, não converge com a citada Federação, a qual, declaradamente tenta extinguir dispositivos da lei que rege de forma geral as Guardas Municipais.

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