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Ministério da Justiça publica Edital para seleção de propostas para Estruturar as Guardas Municipais


Foi publicado ontem o Edital 02/2020 de Chamamento Público (Clique aqui) para seleção de propostas de projetos voltados para a estruturação das Guardas Civis Municipais pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para que os municípios possam captar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública por meio de Projetos nas diversas áreas como:  ações de prevenção à violência nas escolas e em seu entorno; ações de prevenção de crimes contra a mulher, crianças e adolescentes e outros grupos vulneráveis; projetos de policiamento de proximidade para Guardas Civis Municipais; capacitação de pessoal para Guardas Civis Municipais; implantação e/ou fortalecimento das Corregedorias e Ouvidorias das Guardas Civis Municipais; monitoramento de ações de prevenção em segurança pública municipal; e sistemas de videomonitoramento municipais.

O Edital ainda estabelece os critérios para que as Guardas Municipais estejam aptas a lograrem êxito na captação destes recursos junto ao Ministério da Justiça. Segundo o Edital, os valores dos Projetos variam entre R$ 400 mil a R$ 1 milhão de reais.

O evento de lançamento do Edital ocorrerá no próximo dia 01 de Julho e o prazo final para apresentação dos Projetos e Propostas no Site do Governo Federal (SICONV) será no dia 31 de Julho. O resultado preliminar das propostas será divulgado no dia 14 de Agosto. 

Veja o calendário completo abaixo. 

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