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SINDGUARDAS-BA quer Regulamentação e condições de trabalho para GCM de Porto Seguro


Os guardas civis municipais de PORTO SEGURO BA, continuam cumprindo as cargas horárias e seus plantões na sede da base do comando da GCM.

O SINDGUARDAS-BA, protocolou  pautas com reivindicações acerca das pendências da categoria desde 2015, 2019 e agora novamente em 2020, cobrando os itens necessários a categoria, com por exemplo: curso de formação,  cumprimento da lei federal 13022/2014, curso de tiro e avaliação psicológica, falta de EPIs (placa de colete balistico, algemas, uniformes operacionais,  tonfas spray de pimenta e demais equipamentos utilizados na segurança pública), os quais exercem a função em locais inapropriados e sem nenhuma condição de trabalho.

Viaturas conduzidas por servidores contratados, ferindo a lei federal.

O SINDGUARDAS-BA protocolou ao poder executivo o projeto de criação e regulamentação padrão da guarda da Guarda Civil Municipal, mas o poder executivo,  contrariando o artigo 15° da lei federal quer criar cargos dentro da estrutura da guarda, que afirma no artigo 37 da Constituição Federal, carta magna de 1988  que diz que para adentrar no serviço público, apenas mediante concurso público, sendo crime para o gestor e para o servidor que assumir  a função.

O presidente do Sindguardas-BA, Pedro de Oliveira, diz que ele eleito para representar os servidores da Guarda Municipal, mas que o mesmo tem como alvo a prestação de serviços de excelência para a  comunidade de Porto Seguro e seus cidadãos.

E tem incumbência de orientar os gestores para que venha a inserir nos projetos de forma a angariar recursos financeiros, a partir do Fundo Nacional de Seguranca Pública (MJ), com verbas para reestruturação da matriz curricular preparada pelo Ministério da Justica, para formação de Guardas Civis Municipais como agentes de segurança pública.  E também através das guardas municipais, seguindo a elaboração de projetos sociais como por exemplo, da guarda mirim, jovens educando jovens, com uma preparação para o futuro dos mesmos.

Diversas cidades na Bahia, receberam esses recursos, como por exemplo Teixeira de Freitas, Ilhéus, Itapetinga, Itambé, Itororó, Valença,   Jequié, Itabuna, Canavieiras, Jacobina, Lauro de Freitas, Salvador outras cidades da Bahia a exemplo de Eunapolis, que no primeiro mandato do esposo da atual prefeita de Porto Seguro, Robério Oliveira, recebeu do Ministério da Justica a quantia de R$ 404.000,00( quatrocentos e quatro mil reais) para reestruturação da Guarda Civil Municipal de Eunápolis. Talvez, a prefeita Cláudia Oliveira tenha boas intenções, mas, pelo que vejo, a gestora não está sendo bem orientada pela sua assessoria.


O presidente do Sindicato, solicitou ainda aos nobres vereadores do Município apoio para que os vetos da administração municipal às emendas do projeto enviado a Câmara de vereadores seja derrubado.  

O SINDGUARDAS-BAHIA convida a todos os Guardas Civis Municipais de Porto Seguro e toda a comunidade local para participar da votação no dia 25 de agosto de 2020, as 09:30h na Câmara Municipal de Vereadores  de Porto Seguro. 

Juntos somos a Força.



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