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SINDGUARDAS-BAHIA repudia manutenção de vetos ao Projeto de Regulamentação da GCM de Porto Seguro. 


O veto ao Projeto de Lei 003/2020 que regulamentava a Guarda Civil Municipal de Porto Seguro foi mantido pelos vereadores por 11 votos a 3. Dos 14 vereadores, três votaram a favor do veto. Para derrubada eram necessários 12 votos a favor dos Guardas Municipais. 

Revoltado, o Presidente do SINDGUARDAS-BAHIA, Pedro de Oliveira, disse que a Prefeita Cláudia Oliveira, “vetou a regulamentação para tentar burlar o Estatuto Geral das Guardas Municipais e empregar amigos no corpo da Guarda Municipal. Não iremos permitir isso. O Sindicato irá ao judiciário para impedir essa ilegalidade”. 

O Estatuto Geral das Guardas Municipais determina que após quatro anos de funcionamento, as Guardas Municipais só podem ser comandadas por integrantes de carreira da própria instituição. Segundo informações do SINDGUARDAS-BAHIA, a Prefeita elaborou um projeto que criava a Guarda Municipal a partir do momento de sua entrada em vigor, sendo que a GCM de Porto Seguro tem mais de 10 anos de sua criação. 

Como forma de retaliação pelos protestos, a Prefeita Cláudia de Oliveira solicitou a presença da Polícia Militar pra conter a manifestação, entretanto, de forma educada e pacificadora, o Major Lima, propôs uma audiência entre a Prefeita e representantes do SINDGUARDAS. A audiência foi agendada para próxima terça-feira (01). 

Os Guardas Municipais de Porto Seguro continuam laborando com o efetivo reduzido por falta de condições de trabalho. Após 72 horas da notificação feita pelo Sindicato, a Prefeitura não emitiu nenhuma respostas ás reivindicações solicitadas pela categoria. 

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